PROCESSO PENAL II PROFESSOR AURY LOPES JR.

Continuação aulas professor Aury Lopes Jr...

RITO ORDINÁRIO

DR  CRAS     (exemplo professor substituto – Cras Borges)

D enúncia

R ecebimento

C itado

R esposta à acusação (art. 397)

A bsolvição sumária

S entenças

AUDIÊNCIA

Vítima – não presta compromisso, verdade real, mais envolvida emocionalmente. Não conta com as 8 testemunhas.

Testemunha de acusação -  8 testemunhas

Testemunha de defesa – se for ouvida por carta precatória, mesmo assim é admitido que a testemunha de defesa possa ser ouvida antes da testemunha de acusação.

Perícia – poderá ser chamados

Acareação/reconhecimento de pessoas e coisas -

Interrogatório – Poderá silenciar – tem o direito de permanecer calado.

Diligências –

Debates orais – Vinte minutos e depois mais dez minutos – poderá apresentar memórias escritos com prazo de cinco dias.

Sentença –

SUMÁRIO

30 dias

5 testemunhas

Não pede diligência

Não poderá substituir os debates orais por memórias escritos

AÇÃO PENAL PRIVADA

Características

Espécies – Subs Pú

      Exclusiva

      Personalíssima (só tem um crime)

      Imprensa (revogada pela ADPF 130)

Causas extinção, perempção, renúncia, perdão (necessário ser aceito)

LER Súmula 594 STF

Rito –

Pedido de Explicação à Queixa  à Recebimento à Cita à Resposta à exceção da verdade (aqui o promotor atua como custus legis)

Tem custas - se não pagar a ação é extinta ou deverá pedir AJG

Procuração – para pedido queixa crime

Queixa crime – Deverá ser pedido a CONDENAÇÃO  e não a JUSTIÇA (Poderá ser extinta tbm)

FUNCIONÁRIO PÚBLICO

Súmula 3305 STJ à Inquérito Policial

Cor réu

Efeitos Art. 92 CP

Rito

Denuncia à juiz à notificação

CRIME PROPRIEDADE IMATERIAL

Art. 184 Caput CP

Queixa

Denúncia – pública condicionada nos casos dos §§ 1º e 2º

      - pública incondicionada § 3º

Busca

Apreensão –

è Ambos duas testemunhas e será levado para um perito oficial que fará um laudo e mandará para o juiz homologar. Deverá ser apresentando pelo perito em até 3 dias. Homologação formal.  Após isso ele vai mover a queixa crime dele. Nesse caso específico será usado o RITO do JEC – O querelante ele tem 30 dias para dar busca e apreensão, porém se o acusado estiver preso o tempo será de 8 dias.

è Se for incondicionada a busca será feita pelo MP que por sua vez entrará com a denúncia. Ler o Art. 529 § único.

TRÁFICO LEI 11.343/06

Inquérito Policial

Rito

Inquérito policial levará até 30 dias se o réu estiver preso e até 90 se o réu estiver solto.

A) Crime cuja pena máxima é igual ou menos de 2 anos = a rigor é JECRIM

B) Lei de Tóxicos – pela lei de tóxicos (pura e dura) denúncia; defesa prévia; decisão juiz para receber ou rejeitar; audiência de instrução e julgamento (pelo rito da lei de tóxicos) interrogatório, test. acusação, test. defesa, debate oral, Sentença.

Existem muitas posições nesse tema. Uma posição segue o rito da lei, uma segunda posição ordinariza e uma terceira posição usa-se a lei de tóxicos, mas permite absolvição e o interrogatório será após as testemunhas de acusação e defesa.

Quando o tráfico é interno o tráfico é estadual e sendo ele externo a competência é federal, ou seja, a internacionalidade da lei que importa, o critério não é presumido.

Exigido dois laudos de constatação, um provisório e um definitivo.

O provisório serve para homologar o flagrante e oferecer a denúncia.

A definitiva serve para constatação do produto e poder condenar.

à Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

à Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

(posso condenar por homicídio sem haver corpo? O conjunto de fatos é possível exemplo caso Goleiro Bruno).

  

Continuação última aula – lei tóxicos

Tráfico crime permanente – crime constante

Art. 243 CF - Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.

Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei. 

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RITO DA LEI DE TÓXICOS - JURISPRUDÊNCIA-A-LA-CARTE

Com o advento da reforma de 2008, estabeleceu-se um paradoxo:

- a nova sistemática procedimental adotada em 2008 (Lei 11.719/2008) teve duas inovações cruciais: interrogatório como último ato da instrução (não mais como primeiro ato, como antes) e a possibilidade de absolvição sumária do art. 397.

- mas a Lei 11.343 é de 2006, pré-reforma, e determina que o interrogatório seja o primeiro ato da instrução e tampouco contempla a absolvição sumária.

Neste cenário, surgiram três posições:

a) aplicação pura e simples do procedimento da lei 11.343, sem atentar para a reforma e argumentando em torno do princípio da especialidade procedimental e ao fato de que não houve revogação expressa ou tácita;
b) ordinarização, ou seja, aplicação do novo rito ordinário, desconsiderando o rito especial da lei, sob o argumento consagrado na jurisprudência de que se vc adotar o rito ordinário em detrimento do especial não há nulidade alguma, pois ele é mais amplo e não suprime garantias (tampouco viola regra de competência constitucional);
c) procedimento híbrido: muitos juízes e tribunais buscaram conciliar o rito especial (antigo) com a reforma (especialmente o art 394, § 4º), simplesmente deslocando o interrogatório para o final da instrução e autorizando (em casos excepcionais) a absolvição sumária.

Qual é a posição predominante? Não me arrisco a dizer. Mas vejo a última como a mais problemática, pois é dispor de algo indisponível (rito) e criar onde o legislador não autorizou. Ou seja, o procedimento híbrido é uma construção jurisprudencial sem base legal sólida, podendo ser considerando um decisionismo. Considerando que os procedimentos são, como regra, indisponíveis, eu sempre vi com reservas essa posição, com risco real de nulidade. Mas, por outro lado, não representa cerceamento de defesa e tampouco tumulto procedimental, de modo que os tribunais não estão anulando... 

Enfim, a resposta é complexa e, uma vez mais, paira no ar o casuísmo jurisprudencial, com decisões-a-la-carte. É importante definir um caminho claro.
EDITO O COMENTÁRIO para incluir o seguinte: penso que na reforma de 2008 perdemos um momento precioso de acabar com essa colcha de retalhos procedimentais que temos, uma verdadeira balbúrdia. Poderíamos perfeitamente atuar no processo penal com apenas 3 ritos:

- rito do tribunal do júri

- rito para crimes de menor potencial ofensivo (lá no JECRIM)

- rito ordinário para todo o restante.

Não vejo motivo para termos dezenas de procedimentos, as vezes diferenciando-se por um ato procedimental absolutamente irrelevante. Isso só aumenta a insegurança processual, as discussões nos tribunais superiores sobre nulidades e o decisionismo. Só fomenta a confusão processual.
De qualquer forma, voltando ao tema, o STF já sinalizou o seguinte: não se anula o processo quando existe a aplicação do rito da Lei 11.343. 
-------- INFORMATIVO Nº 750 STF

Tráfico de drogas: interrogatório do réu e princípio da especialidade 
PROCESSO HC - 121125 ARTIGO 

O rito previsto no art. 400 do CPP – com a redação conferida pela Lei 11.719/2008 – não se aplica à Lei de Drogas, de modo que o interrogatório do réu processado com base na Lei 11.343/2006 deve observar o procedimento nela descrito (artigos 54 a 59). Com base nesse entendimento, a 2ª Turma denegou “habeas corpus” em que se pretendia a observância do art. 400 do CPP em processo penal alusivo ao crime de tráfico de drogas. A Turma afirmou que o art. 57 da Lei 11.343/2006 estabelece que o interrogatório ocorreria em momento anterior à oitiva das testemunhas, diferentemente do que prevê o art. 400 do CPP, que dispõe que o interrogatório seria realizado ao final da audiência de instrução e julgamento. Assentou, ainda, que seria necessária a demonstração do prejuízo, inocorrente na espécie. Ademais, entendeu que, no confronto entre as duas leis, aplicar-se-ia a lei especial quanto ao procedimento, que, no caso, seria a Lei de Drogas. Precedente citado: HC 85.155/SP (DJU de 15.4.2005). HC 121953/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 10.6.2014. (HC-121953)

                              Aury Lopes Jr.